História do Brasil ⇒ Período Regencial Tópico resolvido

[HenriqueMK]

(UEL) "...valorizava-se novamente o município, que fora esquecido e manietado durante quase dois séculos. Resultava a nova lei na entrega aos senhores rurais de um poderoso instrumento de impunidade criminal, a cuja sombra renascem os bandos armados restaurando o caudilhismo territorial (...). O conhecimento de todos os crimes, mesmo os de responsabilidade (...), pertencia à exclusiva competência do Juiz de Paz. Este saía da eleição popular, competindo-lhe ainda todas as funções policiais e judiciárias: expedições de mandatos de busca e sequestro, concessão de fianças, prisão de pessoas, ..." Em relação ao período regencial brasileiro, o texto refere-se:

a) ao Ato Adicional.
b) à Lei de Interpretação.
c) ao Código de Processo Criminal.
d) à criação da Guarda Nacional.
e) à instituição do Conselhos de Províncias

Resposta

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Alternativa C

Off Topic

A implantação do Código de Processo Criminal não ocorreu através do Ato Adicional? Estou com dúvida quanto quais as atribuições dadas as províncias por esse Ato

[Auto Excluído (ID:20809)]

Olá, HenriqueMK

O Ato Adicional nada mais foi que uma lei de 1834 que fez adições à Constituição de 1824, entre as modificações estabelecidas, ficou determinado que o Poder Moderador não poderia ser exercido durante o período Regencial. Além disso, destaca-se, também, o fechamento do Conselho de Estado.

A Lei de Interpretação surge em um contexto de disputa política entre Conservadores e Liberais. Em síntese, quando Marquês de Olinda foi eleito para a regência única, uma de suas primeiras medidas foi a elaboração dessa lei, em 1840, que retirava das províncias algumas liberdades e, dessa forma, favorecia a centralização política.

Em 1832 surgiu o Código de Processo Criminal, que servia para reforças/acrescentar medidas em relação Código Criminal de 1830. Como algumas ações já foram descritas(maior poder aos "juízes de paz", que eram eleitos em cada localidade, irei apenas acrescentar a criação do habeas corpus.


Depois eu comento os outros itens, vou almoçar.