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gipsita
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Correção de Redação

Mensagem não lida por gipsita » Seg 14 Out, 2019 19:31

Com base nas disposições da Lei n° 5.194/1966 acerca da regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro e Agrônomo, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos relativos aos Agentes de Fiscalização das Profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea:
I) Conceito, objetivo e finalidade do agente fiscal.
II) Elementos obrigatórios para se tornar um agente fiscal
III) Conhecimentos básicos necessários ao desempenho da função
IV) Forma de atuação do agente no exercício de seu cargo
V) Importância social atribuída ao agente fiscal

Segundo o artigo 77 da Lei Federal n° 5.194/66, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, usando das prerrogativas que lhe confere, designa funcionários para lavrar autos de infração — às disposições de igual lei —, denominados Agentes Fiscais. É lotado pela unidade encarregada de fiscalização do CREA, tendo o objetivo de atuar conforme as diretrizes e as determinações específicas traçadas e decididas pelas Câmaras Especializadas. A sua finalidade é verificar se as obras e/ou serviços relativos às Engenharias e Agronomia, estão sendo executadas de acordo com as normas regulamentadoras do exercício profissional. Dessa forma, sua finalidade é fiscalizar os exercícios das profissões de Engenharia e Agronomia, tanto ao nível técnico, quanto superior.
Conforme a Lei n° 8.112/97, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a investidura em cargos públicos fazer-se-à através de concurso por provas ou provas e títulos, sendo esse o meio para ser aprovado como um Agente de Fiscalização do CREA. Além de ser brasileiro, maior de dezoito anos e estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
Um Agente de Fiscalização deve dispor de conhecimentos básicos para o exercício da sua função, são eles: conhecer as legislações e características das profissões vinculadas ao sistema Confea/Crea, conseguir identificar os diversos ramos de atividades econômicas que exigem a participação do profissional de Engenharia e Agronomia, conhecimentos em informática e em procedimentos e características de processos administrativos.
O Fiscal dispõe de alguns instrumentos para o desempenho de sua rotina de trabalho, como: relatório de fiscalização, auto de infração e ficha cadastral. O relatório de fiscalização é destinado à coleta de informação das atividades exercidas no âmbito das profissões abrangidas pelo sistema Confea/Crea e é desenvolvida no local onde o serviço ou obra está sendo executada. É lavrado auto de infração contra o profissional, leigo ou pessoa jurídica que pratiquem transgressões aos preceitos legais que regulamento o exercício das profissões. Quanto a Ficha cadastral se refere a documentação própria do Crea para coleta de informações junto a(s) empresa (s) que apresentam indícios de atuação nas áreas de Engenharia e Agronomia.
De acordo Lúcio Borges, atual presidente do CREA-MG e engenheiro civil: “Os órgãos existem para proteger a sociedade.” — dispondo sobre a PEC 108/2019 durante o Workshop de Fiscalização — Meet Us, realizado em julho de 2019 -. Dessa forma a fiscalização atua na defesa e proteção da sociedade, uma vez que observando os aspectos de segurança e bem-estar busca assegurar a integridade dos envolvidos direta e indiretamente nas obras, serviços e/ou empreendimentos de Engenharia e Agronomia.




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